A prescriçào da obrigaçào tributária

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo: o estudo ontológico da prescriçào da obrigaçào tributária e do alcance de seus efeitos extintivos; a determinaçào do "dies a quo" dos prazos de prescripçào do direito de deteminar a dívida tributaria e do direitoà sua execuçào forçada: o exame das causas de impedimento, suspensào e interrupçào da fluência do prazo de prescriçào dos direitos acima citados e a investigaçào da aplicaçào dos fundamentos e da presença das circunstâncias, no Direito Tributário, que justificam: a proibiçào da declaraçào de ofício da prescriçào civil pelo juiz, a necessidade de interposiçào de exceçào desta prescriçào civil e a impossibilidade do direito à restituiçào do pagamento de dívida civil prescrita. O paradigma básico do presente trabalho é o Direito Tributário brasileiro e o Direito Tributário espanhol, havendo, no entanto, referências comparativas ao Direito Tributário alemào, argentino, italiano, mexicano, português e ao "Modelo de Código Tributario del CIAT".